Comércio Investe

Principais características

A medida “Comércio Investe”, regulamentada pela Portaria n.º 236/2013 de 24 de julho, que vem substituir o anterior Programa de Apoio à Modernização do Comércio – MODCOM, visa apoiar projectos conjuntos – promovidos por associações empresariais, e projectos individuais – promovidos por micro e pequenas empresas, inseridas nos CAE 47 (comércio a retalho), visando a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização.

 

Beneficiários de Projetos Individuais:

 

  • Micro e Pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica;
  • Atividade principal na CAE 47, com exceção das seguintes classes (47300, 47240, 47790,47770, 47810, 47820 e 47890) 

 

Condições de elegibilidade dos projetos individuais:

 

  • Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura; 
  • Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico -financeira equilibrada, 
  • Ter dado início de atividade, para efeitos fiscais; 
  • Possuir estatuto de micro e pequena empresa; 
  • Prazo de execução até 12 meses; 
  • Fontes de financiamento do projeto asseguradas, incluindo pelo menos 20% do montante de investimento elegível em capitais próprios; 
  • Investimento mínimo elegível de 15.000€;
  • Não ser destinado ao apoio de estabelecimentos que se localizem em centros comerciais ou conjuntos comerciais; 
  • Cada candidatura deve ter como objeto um único estabelecimento com área de venda ao público. 

 

 

Despesas Elegíveis:

 

O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 40% das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 35.000€ por projeto individual.

Adicionalmente ao incentivo referido no número anterior, o projeto individual pode beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente a uma majoração de 10 % do valor do incentivo apurado.

 

Documentos:
Portaria nº 236/2013 de 24 de Julho 2013
Aviso de Abertura de Candidaturas - Comércio Investe - 2.ª Fase