Governo entrega milhões da Europa aos futuros presidentes regionais

Proposta do governo para a reforma das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional põe gestão dos fundos europeus nas mãos dos presidentes regionais, eleitos pelos autarcas.

O Governo pretende colocar nas mãos dos futuros presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) a gestão de praticamente todos os fundos europeus destinados a Portugal - não apenas aqueles que têm um caráter especificamente regional, mas também os fundos que são atualmente geridos pelo Governo central. Trata-se de uma das grandes alterações propostas pelo Executivo na proposta para uma nova lei-orgânica das CCDR, a que o Expresso teve acesso.

Logo na exposição de motivos do decreto-lei, o Governo salienta precisamente essa novidade como uma das grandes mudanças que estão em causa nesta legislação: "Salienta-se (...) o reforço das atribuições das CCDR associadas à gestão de fundos europeus, que até à data se limitava à gestão de fundos regionais, prevendo-se agora atribuições de planeamento e de gestão de todos os programas, mecanismos e fundos no âmbito da política de coesão da União Europeia e de outras políticas europeias".

O documento prevê que as CCDR passem a gerir todas as verbas europeias relacionadas com as novas competências que passam a ser atribuídas às futuras administrações regionais. Estas "competências acrescidas" estendem-se a um amplo conjunto de áreas: "ambiente, conservação da natureza e recursos hídricos, cultura, agricultura e florestas, desporto, economia, educação, juventude, mobilidade, ordenamento do território, transportes e turismo". Ou seja, praticamente só ficam de fora da lista as funções de soberania.

Um leque de competências que significa, na prática, que as futuras autoridades regionais - cuja direção passará a ser escolhida pelos autarcas - irão gerir o essencial dos fundos europeus destinados a Portugal. Nomeadamente as verbas do Portugal 2020, o principal programa de fundos estruturais para o nosso país.

O Governo assume que é mesmo essa a sua opção. "Tais previsões em matéria de gestão de fundos estão intimamente associadas à crescente importância que pretende atribuir-se às CCDR na construção e implementação de estratégias integradas regionais, essenciais para a coordenação regionais", pode ler-se no documento.

AUTARCAS ELEGEM OS SENHORES DOS MILHÕES

Além do alargamento das áreas sob alçada das CCDR e do enorme aumento das verbas que estas irão gerir diretamente, o Governo propõe também a mudança das regras para a escolha dos futuros presidentes das regiões e respetiva equipa.

De acordo com a proposta elaborada pelo ministro-adjunto do primeiro-ministro, Eduardo Cabrita, o conselho diretivo das futuras CCDR - composto por um presidente, um vice-presidente e entre um e três vogais - é eleito pelos autarcas dessa região. Ou, na linguagem do decreto-lei, "por um colégio eleitoral constituído pelos membros das câmaras e das assembleias municipais do âmbito territorial das respetivas CCDR".

A intenção inicial do Governo era a eleição direta dos presidentes das CCDR, mas a oposição frontal do Presidente da República a este projeto, conforme o Expresso noticiou, acabou por obrigar Antonio Costa a mudar de planos.

 

 

 

 

Fonte: Expresso

01/02/2017