Hungria arrisca sanções de Bruxelas com referendo

Tratados preveem suspensão do direito de voto e bloqueio de fundos, mas decisões exigem maiorias qualificadas ou consenso.

O resultado do referendo na Hungria sobre o sistema de quotas de refugiados nos Estados membros da União Europeia (UE) não parece oferecer qualquer dúvida. As implicações do sentido de voto é que não são claras, quer no plano interno quer no plano europeu.

As sondagens mostram que 60% a 70% dos inquiridos responderá não à pergunta do referendo, que é a seguinte: "Aceita que a União Europeia decida sobre a relocalização obrigatória de cidadãos não-húngaros na Hungria sem a aprovação do Parlamento Nacional?"

O que as sondagens não garantem é se a taxa de participação será de 50% para tornar vinculativo o resultado. Mas se a taxa de participação for superior a 50%, o governo do primeiro-ministro Viktor Orbán terá dado mais um passo em frente no conflito que o opõe à Comissão Europeia presidida por Jean-Claude Juncker (não sendo segredo nenhum que este é detestado pelo governo de Budapeste e por outros na Europa Central) e reforçado a perceção de que a UE está em crise.

Se Orbán - que sempre se opôs ao sistema de quotas obrigatórias de refugiados com o argumento de que este mudaria a "identidade" da Hungria - seguir em frente com a materialização legal do resultado do referendo abrirá uma guerra com a UE, de resultados imprevisíveis. Os argumentos do chefe do governo húngaro, apoiado pela Eslováquia, Polónia e República Checa, motivaram críticas da chanceler Angela Merkel, levando-a a levantar a hipótese da aplicação de "sanções" aos países que não cumpram as obrigações no quadro da UE.

A questão de possíveis sanções não é indiferente para Budapeste. A Hungria é um dos maiores beneficiados dos fundos europeus, tendo recebido verbas equivalentes a 4,1% do seu PIB em 2014. A suspensão destas verbas não deixaria de ter efeitos, que poderiam todavia não serem os pretendidos. Um especialista nas questões da UE, Walther Michl, professor de Direito Europeu na Universidade Ludwig Maximilian, de Munique, dizia no início da semana ao Euractiv que sanções políticas e financeiras poderiam "alimentar maior populismo" na Hungria e noutros países da região que defendem a "devolução" da soberania desviada para Bruxelas.

Essa não é a opinião do ministro dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo, Jean Asselborn, nem do ministro do Interior austríaco, Wolfgang Sobotka, cada um a defender uma atuação firme contra o governo de Orbán. Asselborn advogou a suspensão da Hungria da UE e Sobotka ameaçou com "consequências legais" Budapeste, em caso de recusa da aplicação do sistema de quotas.

Mas a revogação dos direitos de um Estado membro não é fácil. Um terço dos membros teria de propor a suspensão, que seria analisada em Conselho de Ministros para os Assuntos Gerais, e aprovada por uma maioria de 4/5, passar pelo Conselho Europeu, onde se requer a unanimidade. Uma decisão seria então tomada no Conselho de Ministros sobre sanções específicas, que poderiam ser a suspensão do direito de voto nas reuniões da UE e o bloqueio de fundos, indicou Michl ao Euractiv.

Este académico defende que na questão dos refugiados seria mais útil o recurso ao Tribunal Europeu de Justiça, que avaliaria os aspectos do Direito Europeu violados por Budapeste, podendo impor multas financeiras. "Mas nada mais", afirma Michl.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Diário de Notícias

22/09/2016